control de convencionalidad

O controle de convencionalidade é um princípio que adquire uma importância fundamental na ordem jurídica internacional. Trata-se de um mecanismo que busca garantir que as normas de direitos humanos estabelecidas nos tratados internacionais sejam efetivamente protegidas e aplicadas pelos Estados membros. A ideia principal do controle de convencionalidade é que as leis e regulamentos internos devem conformar-se aos padrões internacionais de direitos humanos, e que, caso isso não ocorra, as decisões proferidas pelos tribunais nacionais podem ser julgadas incompatíveis com os tratados internacionais, podendo, inclusive, ser revistas por tribunais internacionais. O controle de convencionalidade é uma técnica fundamental para a proteção dos direitos humanos, uma vez que estabelece o dever dos Estados parte de implementar integralmente as disposições dos tratados internacionais, buscando garantir que as leis e políticas internas estejam em conformidade com as normas internacionais de proteção aos direitos humanos. Em suma, o controle de convencionalidade é um importante instrumento de proteção das liberdades fundamentais, não apenas na esfera internacional, mas também na esfera nacional, uma vez que garante que os tribunais nacionais façam cumprir as obrigações decorrentes dos tratados de direitos humanos, fortalecendo, assim, o estado de direito e a democracia.